A responsabilidade civil por desistência de adoção no contexto das políticas públicas de proteção ao direito de convivência familiar de crianças e adolescentes: análise jurídica comparativa dos julgados nos tribunais brasileiros (2013-2023)

• Larissa Lauda Burmann ^[2] ; André Viana Custódio ^[1]
  1. [1] Universidade de Santa Cruz do Sul

     Universidade de Santa Cruz do Sul

     Brasil

     
  2. [2] UNISC
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 18, Nº. 4, 2025, págs. 314-336
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Civil liability for abandonment of adoption in the context of public policies to protect the right to family life of children and adolescents: comparative legal analysis of judgments in Brazilian courts (2013-2023)
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• Resumen
  • English

    Although not explicitly provided for in the law, the withdrawal of adoption can sometimes result in the adopters being sentenced to civil compensation, especially in cases of psychological damage to the child or adolescent. In this sense, through a hypothetical-deductive approach, combining bibliographical review and documentary analysis, this research analyzes the application of legal hermeneutics in judgments of Courts of Justice in five regions of Brazil, between the years 2013 and 2023, related to the withdrawal of adoption and the implications of civil liability, using as keywords "withdrawal of adoption", "desadoption" and "revocation of adoption". It was possible to identify that, although civil liability is a consolidated issue in doctrine and jurisprudence for cases of abandonment of adoption, this issue is not common in national courts. Furthermore, the courts do not present uniformity in the treatment of expressions related to the abandonment of adoption, which may raise concerns regarding the protection of the fundamental rights of children and adolescents. Paradoxically, there is a tendency to maintain the irrevocability of adoption. The research suggests the need for public policies and effective monitoring in the adoption process to minimize therisk of dropout and ensure stable family life

  • português

    Apesar de não estar explicitamente prevista na lei, a desistência da adoção pode culminar, por vezes, na condenação dos adotantes à reparação civil, especialmente em casos de danos psicológicos à criança ou adolescente. Nesse sentido, por meio de uma abordagem hipotético-dedutiva, combinando revisão bibliográfica e análise documental, esta pesquisa analisa a aplicação da hermenêutica jurídica em julgados de Tribunais de Justiça de cinco regiões do Brasil, entre os anos 2013 e 2023, relacionadas à desistência da adoção e às implicações da responsabilidade civil, utilizando como palavras-chave "desistência da adoção", "desadoção" e "revogação da adoção". Foi possível identificar que, apesar da responsabilidade civil ser uma questão consolidada na doutrina e najurisprudência para casos de desistência da adoção, essa temática não é comum nos julgados nacionais. Além disso, os julgados não apresentam uniformidade no tratamento das expressões relacionadas à desistência da adoção, o que pode suscitar preocupações relativas à proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Paradoxalmente, há uma tendência em manter a irrevogabilidade da adoção. A pesquisa sugere a necessidade de políticas públicas e de um acompanhamento efetivo no processo de adoção para minimizar riscos de desistência e assegurar uma convivência familiar estável