Acceso usuarios
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Galvão, Jefferson Carvalho
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Brasil
The article discusses about the interpretation of the concept of a person with a disability for the purposes of granting the Continuous Cash Benefit (BPC), as provided for in art. 203, V, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, governed by the Organic Law of Social Assistance – LOAS (Law nº 8,742/1993) and by Decree nº 6,214/2007. The paper discusses the legal definition and requirements of disability considering theoretical and normative assumptions aimed at ensuring access to the BPC for persons with disabilities. It also analyzes how this concept has been applied in judicial decisions, particularly in cases processed by the Federal Small Claims Court in Pará, under the jurisdiction of the Regional Federal Court of the 1st Region-TRF1.
O artigo versa sobre a interpretação do conceito de pessoa com deficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, regido pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) e pelo Decreto nº 6.214/2007. Discute-se o conceito e os requisitos legais da deficiência à luz dos pressupostos teórico-normativos para fins de concretização do direito ao BPC da pessoa com deficiência, bem como é analisado como este vem sendo aplicado nas decisões judiciais, nos autos dos processos que tramitam no Juizado Especial Federal do Pará – Tribunal Regional da 1ª Região - TRF1.
