A vacinação obrigatória como um dever constitucional e um direito fundamental coletivo: saúde pública versus liberdade individual em tempos de pandemia da COVID-19

• Lemos Junior, Eloy Pereira ^[1] ; Vasconcelos, Gabriela Oliveira Silva ^[1]
  1. [1] Fundação Universidade de Itaúna - MG
• Localización: Revista Electrónica Direito e Sociedade - REDES, ISSN-e 2318-8081, Vol. 9, Nº. 2, 2021, págs. 69-86
• Idioma: portugués
• DOI: 10.18316/redes.v9i2.8047
• Títulos paralelos:
  • Mandatory vaccination as a constitutional duty and a collective fundamental right: public health versus individual freedom in times of the COVID-19 pandemic
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• Resumen
  • English

    The objective of this article is to analyze the obligation of vaccination, considering it a constitutional duty and a collective fundamental right, recognizing the possibility of establishing certain restrictions on individual freedoms in times of the COVID-19 pandemic, aiming at maintaining the public health, a right that belongs not only to the individual, but also to the community. The research is justified in view of the pandemic situation that has been reaching the whole world, with consequences that are still unknown and of great proportions, in addition to proving to be important to address the limitations to fundamental rights, given the social questioning about the possibility of restriction to certain freedoms individuals, alleging the prevalence of collective and social rights. Using the deductive method and bibliographic and documentary research, it is concluded that the restriction to individual rights and freedoms is admissible, aiming to ensure public health and collective rights in times of pandemic, and that mandatory vaccination can be recognized, provided that it is accompanied by some information, such as components and contraindications, so that it does not hurt the dignity of the human person.

  • português

    O objetivo do presente artigo é analisar a obrigatoriedade da vacinação, considerando-a um dever constitucional e um direito fundamental coletivo, reconhecendo-se a possibilidade de se estabelecer certas restrições às liberdades individuais em tempos de pandemia da COVID-19, visando a manutenção da saúde pública, direito pertencente não apenas ao indivíduo, mas também à coletividade. A pesquisa justifica-se diante da situação pandêmica que vem atingindo o mundo todo, com consequências ainda desconhecidas e de grandes proporções, além de se mostrar importante a abordagem das limitações à direitos fundamentais, diante do questionamento social acerca da possibilidade de restrição a certas liberdades individuais, sob a alegação da prevalência de direitos coletivos e sociais. Valendo-se do método dedutivo e de pesquisas bibliográfica e documental, conclui-se que a restrição à direitos e liberdades individuais é admissível, visando assegurar a saúde pública e direitos da coletividade em tempos de pandemia, sendo que a vacinação obrigatória pode ser reconhecida, desde que ela seja acompanhada de algumas informações, como componentes e contraindicações, para que não fira a dignidade da pessoa humana.