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Brasil
Nesse artigo propusemo-nos analisar os desafios enfrentados na interpretação jurídica e na aplicação prática da Lei Maria da Penha. Para isso, três perguntas moveram a nossa pesquisa: como os juízes e tribunais brasileiros interpretam e, consequentemente, aplicam essa Lei? A quem eles têm concedido à aplicação? E quem tem solicitado a sua aplicação? A partir de uma pesquisa empírica quantitativa nos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e de São Paulo, concluímos que, embora criada para proteger exclusivamente a ofendida do gênero feminino, a Lei foi aplicada em determinadas situações ao/a ofendido/a, quando reconhecida a sua vulnerabilidade, e não o foi às ofendidas do gênero feminino quando os Tribunais não constataram: a hipossuficiência ou vulnerabilidade delas, a existência de violência de gênero ou do estereótipo “mulher adulta cujo agressor é o homem”.
In this paper we seek to analyze the challenges faced in legal interpretation and practical application of Maria da Penha Law. To that end, three questions guided our research: how do Brazilian judges and courts interpret and, therefore, apply this Law? Who have been granted its application? Who has been requesting its application? Based on an empirical quantitative research in the Minas Gerais (TJMG) and São Paulo (TJSP) Courts, we have concluded that although Maria da Penha Law has been created to protect exclusively the feminine gender, the Courts have applied it for victims who were not women when their vulnerability were recognized. On the other hand, they have not applied it to female victims when the Courts could not recognize the woman’s vulnerability or the existence of gender violence, or when the victim did not fit the stereotype “grown woman whose abuser is a man”.
