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Santos, Henrique de Almeida
This study aims to analyze the public policies adopted by the municipality of Belo Horizonte / MG, which were expressed by means of Municipal Decrees, and to examine the case files in which the temporary prohibition of alcohol consumption is discussed in the bars and the like, in the context of the COVID-19 pandemic, brought to the attention of the Judiciary. This is because it aims to elucidate whether the intervention of the judiciary in the preventive measures adopted by the Executive Branch affects, or not, the distribution of powers that configure judicial activism, especially with regard to the preliminary decision that removed Municipal Decree n. 17.484/20 to allow the consumption of alcoholic beverages in bars and the like. The methodology consisted of the application of the inductive method, with qualitative research and descriptive and explanatory objectives, as well as the use of bibliographic and documentary research. It was concluded that, when judging the preliminary injunction on the basis of a collective injunction, the judge of law acted in an activist way, extrapolating his functional competence.
Este estudo tem como objetivo analisar as políticas públicas adotadas pelo município de Belo Horizonte/MG, as quais foram exteriorizadas por meio de Decretos Municipais, e debruçar-se sobre os autos do processo em que se discute a proibição temporária do consumo de bebida alcoólica nos bares e similares, no contexto da pandemia do COVID-19, levada à apreciação do Poder Judiciário. Isso porque visa elucidar se a intervenção do judiciário nas medidas preventivas adotadas pelo Poder Executivo afeta, ou não, a repartição dos poderes configurando o ativismo judicial, especialmente no que tange à decisão liminar que afastou o Decreto Municipal n.º 17.484/20 para permitir o consumo de bebida alcoólica nos bares e afins. A metodologia consistiu na aplicação do método indutivo, com pesquisa qualitativa e objetivos descritivos e explicativos, bem como utilização de pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que, ao julgar o pedido liminar em sede de mandado de segurança coletivo, o juiz de direito atuou de maneira ativista extrapolando sua competência funcional.
