O direito humano e fundamental à inviolabilidade da propriedade privada e o prazo prescricional nas ações de indenização por desapropriação indireta

• Costa, Beatriz Souza ^[1] ; Reis, Émilien Vilas Boas ^[1] ; Gusmão, Leonardo Cordeiro de ^[1]
  1. [1] Escola Superior Dom Hélder Câmara
• Localización: Revista Electrónica Direito e Sociedade - REDES, ISSN-e 2318-8081, Vol. 7, Nº. 2, 2019, págs. 15-43
• Idioma: portugués
• DOI: 10.18316/redes.v7i2.5392
• Títulos paralelos:
  • The human and fundamental right to the inviolability of private property and the statutory term to file the indemnification lawsuit for indirect expropriation
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• Resumen
  • português

    Este trabalho procura solucionar divergência jurisprudencial significativa constante no Superior Tribunal de Justiça, em relação à definição do prazo prescricional atinente à ação de indenização por desapropriação indireta. A investigação é conduzida por pesquisa qualitativa, descritiva e explicativa, mediante aplicação do método dedutivo com abordagem jurídico-teórica, a partir de fontes documentais, bibliográficas e legislativas. Revela-se mais coerente ao ordenamento jurídico brasileiro, que o intérprete aplique o prazo de 15 anos constante no caput do artigo 1.238 do Código Civil, ao invés do prazo excepcional de dez anos previsto no parágrafo único de tal dispositivo, destinado exclusivamente ao particular. Deve-se conferir uma interpretação restritiva à norma excepcional, aumentando a possibilidade de efetiva reparação do dano causado ao núcleo do direito humano e fundamental à inviolabilidade da propriedade privada, atribuindo-lhe a máxima eficácia constitucionalmente exigida.

  • English

    This work seeks to resolve jurisprudential divergence constant in Superior Court of Justice, regarding the definition of the statutory term to file an indemnification lawsuit for indirect expropriation. The investigation is conducted by qualitative, descriptive and explanatory research, through the application of legal evaluation methods, based on documentary, bibliographical and legislative sources. It is more coherent to the Brazilian legal system, the application of the 15 years term contained in the caput of the article 1.238 from Civil Codification, rather the exceptional term of ten years constant in the single paragraph, which is destined to particular. Thus, should be conferred a restrictive interpretation for exceptional rule, increasing the possibility of effective reparation of the damage caused to the core of the human and fundamental right to the inviolability of private property, attributing to it the maximum effectiveness constitutionally required.