A eficácia dos precedentes judiciais do Superior Tribunal de Justiça: análise de sua aplicabilidade no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

• Catharina, Alexandre de Castro ^[1] ; de Almeida, Viviane Helbourn ^[1]
  1. [1] Universidade Estácio de Sá
• Localización: Revista Electrónica Direito e Sociedade - REDES, ISSN-e 2318-8081, Vol. 7, Nº. 2, 2019, págs. 199-212
• Idioma: portugués
• DOI: 10.18316/redes.v7i2.5235
• Títulos paralelos:
  • The effectiveness of judicial precedents of the Superior Court of Justice: analysis of its applicability in the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro
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