A Internet como ferramenta de fiscalização pelos acionistas de companhias de capital aberto na Sociedade da Informação

• Lisboa, Roberto Senise ^[1] ; Figueiredo, Leidi Priscila ^[2] ; Barreto Junior, Irineu Francisco ^[3]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

     Brasil

     
  2. [2] Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU-SP.
  3. [3] Docente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e do Curso de Graduação em Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU-SP; Analista de Pesquisas da Fundação Seade - SP.

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• Localización: Revista Electrónica Direito e Sociedade - REDES, ISSN-e 2318-8081, Vol. 7, Nº. 2, 2019, págs. 165-179
• Idioma: portugués
• DOI: 10.18316/redes.v7i2.4780
• Títulos paralelos:
  • The Internet as a tool for monitoring by shareholders of open capital companies in the Information Society
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• Resumen
  • English

    This paper analyzes the relevance of the effective participation of shareholders in the supervision and monitoring of the corporate activities of publicly traded companies, with special emphasis on the possibility of using information available on the Internet as a facilitator of these practices. In Brazil, auditing must take place within the parameters determined by law, which requires a legal action for the presentation of books proposed by minority shareholders, among other requirements. The inspection by the shareholder must take place within the parameters determined by law, such as in the lawsuit for the presentation of books proposed by minority shareholders, and the worldwide computer network may allow this analysis to be facilitated by the tools available on the web. The methodology used is based on the analytical technique, which evaluates the formal aspects of the systematization of legal norms, focusing on the legal order and their internal relations, in addition to the hermeneutic approach. The survey concludes that the rules in force in Brazil to regulate the activities of corporations require companies to make information available to investors and the market, in addition to determining that a series of other information are provided to the supervisory bodies, especially the Comissão de Valores Mobiliários (CVM). In this context, the Internet can serve as a driving force in responding to legal requirements and increasing the transparency of business acts.

  • português

    Este artigo analisa a relevância da efetiva participação dos acionistas na fiscalização e acompanhamento das atividades empresariais, das companhias de capital aberto, com especial ênfase na possibilidade de utilização de informações disponíveis na Internet como facilitadoras dessas práticas. Muito embora a fiscalização pelo acionista deva ocorrer dentro dos parâmetros determinados na lei, como na ação judicial de exibição de livros proposta por acionistas minoritários, a rede mundial de computadores pode propiciar que essa análise seja incrementada pelas ferramentas disponível na web. A metodologia empregada fundamenta-se na técnica analítica, na qual são avaliados os aspectos formalistas da sistematização das normas jurídicas, com foco no ordenamento jurídico e suas relações internas, somado ao enfoque hermenêutico. A pesquisa conclui que as normas vigentes no Brasil para regular as atividades das sociedades anônimas exigem que as companhias disponibilizem informações aos investidores e ao mercado, além de determinar que uma série de outras informações sejam prestadas aos órgãos fiscalizadores, em especial, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Nesse contexto a internet pode servir como propulsora na resposta aos requisitos legais e no aumento da transparência dos atos empresariais.