Resumen de Sobre a ampliação do âmbito de aplicação material da convenção de Viena acerca dos contratos de compra e venda internacional de mercadorias

Mauricio Inostroza Sáez

• English

  According to articles 1.1, 2 and 3 of the CISG this uniform law governs the contracts of sales. Despite the fact that this substantive scope is apparently narrow, the author demonstrates that it has been extended by two ways: Firstly, by the CISG itself in article 3. Secondly, by the doctrine and case law who have expanded the substantive sphere of application of the CISG by applying it to contracts that fall outside the concept of sales.

• português

  Os artigos 1.1, 2 e 3 da CISG dispõem que a referida Convenção rege os contratos de compra e venda. Apesar do seu escopo substantivo ser aparentemente estreito o texto busca demonstrar que ele foi ampliado de duas maneiras: em primeiro lugar, pela própria CISG, nos termos do artigo 3. Em segundo lugar, pela doutrina e pelo labor dos tribunais ao expandirem a esfera substantiva de aplicação da lei. a CISG, aplicando-a a contratos que não se enquadram no conceito de compra e venda.