Sobre a ampliação do âmbito de aplicação material da convenção de Viena acerca dos contratos de compra e venda internacional de mercadorias

• Sáez, Mauricio Inostroza ^[1]
  1. [1] Unilasalle / Canoas
• Localización: Revista Electrónica Direito e Sociedade - REDES, ISSN-e 2318-8081, Vol. 7, Nº. 1, 2019, págs. 205-218
• Idioma: portugués
• DOI: 10.18316/redes.v7i1.5231
• Títulos paralelos:
  • About the extension of the material scope of the Vienna Convention on Contracts for the International Sale of Goods
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• Resumen
  • English

    According to articles 1.1, 2 and 3 of the CISG this uniform law governs the contracts of sales. Despite the fact that this substantive scope is apparently narrow, the author demonstrates that it has been extended by two ways: Firstly, by the CISG itself in article 3. Secondly, by the doctrine and case law who have expanded the substantive sphere of application of the CISG by applying it to contracts that fall outside the concept of sales.

  • português

    Os artigos 1.1, 2 e 3 da CISG dispõem que a referida Convenção rege os contratos de compra e venda. Apesar do seu escopo substantivo ser aparentemente estreito o texto busca demonstrar que ele foi ampliado de duas maneiras: em primeiro lugar, pela própria CISG, nos termos do artigo 3. Em segundo lugar, pela doutrina e pelo labor dos tribunais ao expandirem a esfera substantiva de aplicação da lei. a CISG, aplicando-a a contratos que não se enquadram no conceito de compra e venda.