Resumen de Análise acerca das estruturas dogmáticas de delimitação da responsabilização criminal do compliance officer no âmbito dos white collar crimes

Pedro Guilherme Borato, Vítor Ricardi Siqueira

• O presente trabalho busca apresentar, pelo método dedutivo bibliográfico e dogmático-jurídico, o cenário sob o qual se dispõe o programa do criminal compliance em nosso ordenamento jurídico. Com isso, abordar-se-á, de forma propositiva, os debates doutrinários e legais acerca das hipóteses de sancionamento do compliance officer, tendo por pressuposto objetivo e subjetivo o seu dever de vigilância quando, por sua posição de garante, atribuída por delegação, não evitar, prevenir e/ou coibir práticas delitivas praticadas no âmbito da empresa em que desempenha suas atividades.