Análise acerca das estruturas dogmáticas de delimitação da responsabilização criminal do compliance officer no âmbito dos white collar crimes

• Borato, Pedro Guilherme ^[1] ; Ricardi Siqueira, Vítor
  1. [1] Universidade do Estado de Mato Grosso

     Universidade do Estado de Mato Grosso

     Brasil

     
• Localización: Revista de Estudios Jurídicos UNESP, ISSN-e 1414-3097, Vol. 26, Nº. 43, 2022 (Ejemplar dedicado a: Revista de Estudos Jurídicos da UNESP)
• Idioma: portugués
• DOI: 10.22171/rej.v26i43.3714
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• Resumen

  • O presente trabalho busca apresentar, pelo método dedutivo bibliográfico e dogmático-jurídico, o cenário sob o qual se dispõe o programa do criminal compliance em nosso ordenamento jurídico. Com isso, abordar-se-á, de forma propositiva, os debates doutrinários e legais acerca das hipóteses de sancionamento do compliance officer, tendo por pressuposto objetivo e subjetivo o seu dever de vigilância quando, por sua posição de garante, atribuída por delegação, não evitar, prevenir e/ou coibir práticas delitivas praticadas no âmbito da empresa em que desempenha suas atividades.