O mandado de segurança como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais e de promoção da cidadania

• de Almeida Montingelli Zanferdini, Flávia ^[1] ; Penariol Fernandes Gomes, João Raul ^[2] ; Carla Atarasi Jurca, Giovana ^[1]
  1. [1] Universidade de Ribeirão Preto

     Universidade de Ribeirão Preto

     Brasil

     
  2. [2] UNESP
• Localización: Revista de Estudios Jurídicos UNESP, ISSN-e 1414-3097, Vol. 25, Nº. 42, 2021 (Ejemplar dedicado a: Revista de Estudos Jurídicos da UNESP)
• Idioma: portugués
• DOI: 10.22171/rej.v25i42.3664
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• Resumen
  • English

    Fundamental rights were established under the impetus of a ruling constitution with the ideal of transforming society. From this, the construction of a free, egalitarian and fair society became the objective of the Democratic State of Law. In this context, this article will seek to investigate the writ of mandamus as a mechanism for protecting fundamental rights and promoting citizenship against the arbitrariness practiced by the Public Power. The article will also analyze the historical roots of the writ of mandamus, based on Mexican law, and the concepts of fundamental rights and human dignity. For the execution of the proposed objective, the technique of bibliographic research in scientific articles, legislative documents and jurisprudential understandings was adopted as a method of procedures; and, as a method of approach, the deductive approach was adopted. Finally, the work concluded that the security herd constituted a legitimate expression of citizenship, because through this constitutional remedy it is possible to protect fundamental rights against violations of public authorities, when presented in the liquid and right form.

  • português

    Os direitos fundamentais foram estabelecidos sob o ímpeto de uma constituição dirigente com o ideal transformador a sociedade. A partir disso, a construção de uma sociedade livre, igualitária e justa, tornou-se o objetivo de Estado Democrático de Direito. Neste contexto, o presente artigo buscará investigar o instituto do mandado de segurança como um mecanismo de tutela dos direitos fundamentos e de promoção da cidadania contra as arbitrariedades praticadas pelo Poder Público. O artigo também analisará as raízes históricas do mandado de segurança, tomando-se como base o direito mexicano, e os conceitos de direitos fundamentais e dignidade da pessoa humana. Para a execução do objetivo proposto, adotou-se, como método de procedimentos, a técnica de pesquisa bibliográfica em artigos científicos, documentos legislativos e entendimentos jurisprudenciais; e, como método de abordagem, adotou-se o dedutivo. Por fim, o trabalho concluiu que o manado de segurança constituiu uma legitima expressão da cidadania, pois por meio desse remédio constitucional é possível resguardar os direitos fundamentais contra violações de autoridades públicos, quando apresentados na forma líquida e certa.