Princípios e diretrizes das políticas públicas para a primeira infância: Sistematização do marco legal da primeira infância

• Marques, Elmer da Silva ^[1]
  1. [1] Universidade Estadual do Oeste do Paraná

     Universidade Estadual do Oeste do Paraná

     Brasil

     
• Localización: Revista de Estudios Jurídicos UNESP, ISSN-e 1414-3097, Vol. 25, Nº. 42, 2021 (Ejemplar dedicado a: Revista de Estudos Jurídicos da UNESP)
• Idioma: portugués
• DOI: 10.22171/rej.v25i42.3438
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• Resumen

  • O presente artigo tem por objetivo promover uma sistematização dos princípios e diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância que configuram as políticas públicas para a primeira infância. Apresenta os fundamentos que levaram à necessidade de aprovação de um marco legal específico para a criança na primeira infância. Analisa os princípios fundamentais do microssistema de proteção à criança na primeira infância, a saber: a) a intersetorialidade; b) a atuação integrada entre os três níveis governamentais e a sociedade civil; e c) o reconhecimento da criança na primeira infância enquanto sujeito titular do direito de desenvolver-se integralmente como prioridade absoluta das políticas públicas. Sistematiza as diretrizes para a formulação da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e para as políticas e programas de apoio à família. Utilizou-se de metodologia descritiva-normativa, com a exposição das normas jurídicas que regulam o objeto de estudo, acompanhada das devidas propostas de sistematização normativa.