Liberdade religiosa como direito fundamental e dever de não intervenção

• Coelho, Edihermes Marques ^[1] ; Abrahão Júnior, Weber
  1. [1] Universidade Federal de Uberlândia

     Universidade Federal de Uberlândia

     Brasil

     
• Localización: Revista de Estudios Jurídicos UNESP, ISSN-e 1414-3097, Vol. 21, Nº. 33, 2017 (Ejemplar dedicado a: Revista de Estudos Jurídicos da UNESP)
• Idioma: portugués
• DOI: 10.22171/rej.v21i33.3007
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• Resumen

  • A liberdade configura-se constitucionalmente como direito fundamental inviolável. Isso decorre do próprio caput do artigo 5º da Constituição de 1988, mas desdobra-se em diversas outras normas constitucionais e infraconstitucionais. Dentre os desdobramentos do direito à liberdade, encontra-se a liberdade de expressão, de pensamentos e de crenças. Entretanto, ao longo da história do Brasil, constantes situações de violações à liberdade religiosa e mesmo discriminações têm ocorrido. Em face do caráter jusfundamental do direito à liberdade religiosa, impõem-se ao Estado o dever de não intervenção, excetuada a intervenção para resguardar tal liberdade.