Delitos contra o mercado de capitais e a inadequação nos critérios de aplicação da pena de multa

• Maretti Sgrilli Siqueira, Flávio Augusto ^[1]
  1. [1] Libertas Faculdades Integradas
• Localización: Revista de Estudios Jurídicos UNESP, ISSN-e 1414-3097, Vol. 21, Nº. 33, 2017 (Ejemplar dedicado a: Revista de Estudos Jurídicos da UNESP)
• Idioma: portugués
• DOI: 10.22171/rej.v21i33.3004
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  • Resumo: O artigo trata dos delitos contra o mercado de capitais, onde objetiva-se apresentar a estrutura dos tipos penais previstos na Lei 6.385/76 e analisar os critérios para aplicação da pena de multa nestes delitos. O legislador trouxe parâmetros contraditórios, adotou técnica legislativa inadequada e rompe com a tradição na tutela dos bens jurídicos que compõem a ordem socioeconômica, logo, há necessidade de uniformizar a necessidade ou não da pena de multa, bem como verificar se é caso de ajustar sua incidência considerando a presença do direito administrativo sancionador