Tráfico de pessoas no direito brasileiro: A questão da abolitio criminis com a nova definição legal

• Gueiros Souza, Artur de Brito ^[1]
  1. [1] Universidade do Estado do Rio de Janeiro

     Universidade do Estado do Rio de Janeiro

     Brasil

     
• Localización: Revista de Estudios Jurídicos UNESP, ISSN-e 1414-3097, Vol. 20, Nº. 32, 2016 (Ejemplar dedicado a: Revista de Estudos Jurídicos UNESP), pág. 15
• Idioma: portugués
• DOI: 10.22171/rej.v20i32.2241
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• Resumen

  • Discorre-se sobre o crime de tráfico de pessoas, considerado tanto como fenômeno em escala global como no Brasil, abordando, em especial, a nova redação dada ao crime pela Lei n. 13.344/2016, com o objetivo de verificar se, com a vigência do art. 149-A, houve abolitio criminis de fatos que, na legislação anterior, eram considerados delituosos.