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The paper analyzes the concept of "mental disability" in Decree 3.298/99 in order to assess its compatibility with the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Statute of the Person with Disability. The concept of disability in the decree, its criteria for classification as a person with mental disability, and the erroneous use of this term are focused, in comparison to the conventional and legal concept of disability currently in force, the biopsychosocial nature of these standards, and their technical-scientific basis. Thus, through documental and bibliographic research of qualitative approach, it is demonstrated that Decree 3.298/99 has become obsolete, not being in agreement with the main standards of the current system for the promotion of the rights of people with disabilities and with the current scientific standards for the framing of intellectual disabilities.
Keywords: Human Rights. People with disabilities. Intellectual disability. Decree 3.298/99.
O artigo analisa o conceito de “deficiência mental” do Decreto nº 3.298/99, a fim de aferir sua compatibilidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Enfoca-se o conceito de deficiência do decreto, seus critérios para enquadramento como pessoa com deficiência mental e a utilização errônea deste termo, em comparação ao conceito convencional e legal de deficiência que ora vigora, ao caráter biopsicossocial destas normas e ao seu esteio técnico-científico. Assim, através de pesquisa documental e bibliográfica de abordagem qualitativa, demonstra-se que o Decreto nº 3.298/99 tornou-se obsoleto, não se coadunando com as principais normas do atual sistema de promoção dos direitos das pessoas com deficiência e com os atuais standards científicos de enquadramento da deficiência intelectual.
Palavras-chave: Direitos Humanos. Pessoas com deficiência. Deficiência intelectual. Decreto nº 3.298/99.
