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Santos, Vanessa Gonçalves Melo
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Brasil
This article intents to demonstrate the usefulness of legal arguments for the analysis of the correction of judicial deliberations. This research examines the decision handed down by the Inter-American Court of Human Rights (Inter-American Court) in the judgment of the case Artavia Murillo et al. (“in vitro fertilization”) vs. Costa Rica, in which the superiority of the fundamental right to family planning was recognized over the state authority that denied the authors the prerogative of undergoing fertilization techniques and in vitro embryo formation (IVF). The objective is to analyze the aforementioned decision, classify the arguments developed in it as systematic, linguistic, teleological and/or deontological and assess whether these arguments comply with the correctness criteria defended by Neil MacCormick. In conclusion, in addition to the synthesis of the arguments developed, legal and ethical issues that remain open, demanding regulation, are pointed out. The article was developed through bibliographical and documentary research, and the use of the deductive method.
O presente artigo busca demonstrar a utilidade da argumentação jurídica para a análise da correção das deliberações judiciais. Nesta pesquisa, examina-se a decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no julgamento do caso Artavia Murillo e outros (“fecundação in vitro”) vs. Costa Rica, em que se reconheceu a superioridade do direito fundamental ao planejamento familiar em detrimento da autoridade estatal que negava aos autores a prerrogativa de se submeterem às técnicas de fecundação e a formação do embrião in vitro (FIV). Objetiva-se analisar a decisão mencionada, classificar os argumentos nela desenvolvidos em sistemáticos, linguísticos, teleológicos e/ou deontológicos e avaliar se esses argumentos obedecem aos critérios de correção defendidos por Neil MacCormick. Na conclusão, além da síntese dos argumentos desenvolvidos, apontam-se questões jurídicas e éticas que continuam em aberto demandando regulamentação. O artigo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e documental, e do emprego do método dedutivo.
