O direito de crianças e adolescentes participarem de audiências de mediação familiar

• Heitor Moreira de Oliveira ^[1] ; Paulo Cezar Dias ^[2]
  1. [1] Universidade Estadual Paulista

     Universidade Estadual Paulista

     Brasil

     
  2. [2] UNIVEM
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 17, Nº. 4, 2024, págs. 421-459
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The right of children to participate in family mediation hearings
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• Resumen
  • English

    Objective: this paper aims to examine the children and adolescents’ right to take part in family mediation sessions, expressing their views, wishes and concerns in hearings in which decisions can be taken that directly or indirectly affect their interests.Method: the research is based on a theoretical approach, using the deductive method, based on a bibliographical survey, through comparative analysis of specialized doctrine on the topic, scientific articles, jurisprudence and national and foreign legislation.Results and conclusions: at the end, it's concluded that, through the adoption of certain prior precautions, it's fully feasible and recommendable, and, beyond that, necessary, the participation of children and adolescents in family mediation hearings, extrajudicial or judicial, pre-procedural or procedural, so that they can exert their right to be heard and to freely express their opinions on all matters related to them and to have their opinion truly taken into account in decision-making, even if consensual, as well as in the conclusion of any agreements reached between the parties

  • português

    Objetivo: o presente artigo tem por objetivo examinar o direito das crianças e dos adolescentes de participar das sessões de mediação familiar, manifestando os seus pontos de vista, desejos, anseios e preocupações em audiências judiciais nas quais podem ser tomadas decisões que afetem direta ou indiretamente os seus interesses.Método: cuida-se de pesquisa pautada em abordagem teórica, sob o método dedutivo, a partir de levantamento bibliográfico, por meio da análise comparativa da doutrina especializada no tema, artigos científicos, jurisprudência e legislação nacional e estrangeira.Resultados e considerações finais: ao final conclui-se que, mediante a adoção de determinadas cautelas prévias, é plenamente viável e recomendável, e, mais, necessária, a participação de crianças e adolescentes em audiências de mediação familiar, extrajudiciais ou judiciais, pré-processuais ou processuais, para que possam exercer o seu direito de ser ouvido e de expressar, livremente, as suas opiniões sobre todos os assuntos a si relacionados e de ter sua opinião devidamente levada em consideração na tomadade decisão, ainda que consensual, bem como na conclusão de eventuais acordos entabulados entre as partes