Capacidade jurídica da criança sob a perspectiva do referencial dos Direitos Humanos

• Kalline Eler ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Juiz de Fora

     Universidade Federal de Juiz de Fora

     Brasil

     
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 17, Nº. 4, 2024, págs. 210-232
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Legal capacity of the child from the perspective of the Human Rights
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• Resumen
  • English

    Objective: This study aims to analyze the legal capacity of the child from the human rights framework established by the Convention on the Rights of the Child (CRC) which, in its article 5 ensures the personal exercise of children's rights according to their evolving capacities. Method: This is a theoretical and documentary research, based, among others, on the CRC, the General Comments numbers 4,5,7,12 and 20 produced by the Committee on the Rights of the Child and Eler's research on child’s human rights. Results: It was found that the Brazilian legal capacity model is inadequate, because it disregards the child's human right to have their capacity considered in an evolutive way, according to their gradual physical, intellectual, social and emotional maturation. Contributions:In conclusion, it is argued that there is an urgent need to review the current capacity model, so that children are no longer treated as absolutely incapable, as stipulated in Article 3 of the Brazilian Civil Code. In the end, a revision of this model is proposed, based on the chosen theoretical framework, which favors the child's decision-making capacity

  • português

    Objetivo: Este artigo tem por objetivo analisar a capacidade jurídica da criança a partir do referencial dos direitos humanos estabelecido pela Convenção Sobre os Direitos da Criança (CDC) que, em seu artigo 5º, assegura o exercício pessoal dos direitos da criançade acordo com suas capacidades evolutivas. Método:Trata-se de pesquisa de cunho teórico-documental, baseada, dentre outros, na CDC, nos Comentários Gerais de números 4, 5, 7, 12 e 20 produzidos pelo Comitê Sobre os Direitos da Criança, e no estudo de Eler (2020) sobre os direitos humanos da criança. Resultados:Verificou-se que o modelo de capacidade jurídica brasileiro é inadequado, pois desconsidera o direito humano da criança de ter sua capacidade considerada de modo evolutivo, conforme seu gradativo amadurecimento físico, intelectual, social e emocional. Contribuições:Em conclusão, sustenta-se a premente necessidade de revisão do modelo de capacidade vigente para que a criança não continue sendo tratada como um absolutamente incapaz, conforme o artigo3º do Código Civil, sendo, ao final proposto uma revisão desse modelo a partir do referencial eleito que privilegia a capacidade decisional da criança