Responsabilidade do Funcionário Público pela valoração de Tecnologia destinada à Transferência das Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT’s) para o setor privado

• Autores: Sthéfano Bruno Santos Divino
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 24, 2024 (Ejemplar dedicado a: Cadernos de Dereito Actual. Núm. 24.), págs. 278-291
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Liability of Public Employee for for Technology Valuation for Transfer from Scientific, Technological and Innovation Institutions (STI’s) to the Private Sector
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• Resumen
  • English

    The research problem of this article lies in the following question: what is the responsibility of the Public Official for the (non)valuation of Intellectual Property intended for transfer from Scientific, Technological, and Innovation Institutions (STI’s) to the private sector? The first section aims to demonstrate the legal regime of the Transfer of Technology from the perspective of the Marco Legal da CT&I (13.243/2016) and the Innovation Law. The second section discusses the problem and the methodological challenges for valuing tangible and intangible assets. Methodological guidelines are presented to assist the valuation procedure. Finally, it analyzes the liability of Public Officials for the Transfer of Intellectual Property between Scientific, Technological, and Innovation Institutions (STI’s) and the private sector, from the perspective of the Administrative Improbity Law (AIL). It is concluded that the Public Official will only be liable in the following situations: I) when technology is transferred without any objective methodological tools for valuation, under the terms of art. 10, I and II, of the AIL; and II) when technology is transferred that is valued at less than the amount obtained, without proper motivation, under the terms of art. 10, I, and IV of the AIL. To this end, the integrated research method associated with the bibliographic research technique is used

  • português

    O problema de pesquisa deste artigo reside no seguinte questionamento: qual a responsabilidade do Funcionário Público pela (não) valoração Propriedade Intelectual destinada à transferência das Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT’s) para o setor privado? A primeira seção tem como objetivo demonstrar o regime jurídico da Transferência de Tecnologia sob a ótica do Marco Legal da CT&I (13.243/2016) e da Lei de Inovação. A segunda seção discorre sobre o problema e os desafios metodológicos para valoração de ativos tangíveis e intangíveis. Apresentam-se diretrizes metodológicas em vias de auxiliar o procedimento de valoração. Por fim, analisa-se a responsabilização do Funcionário Público pela Transferência de Propriedade Intelectual entre Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT’s) e setor privado, sob a ótica da Lei de Improbidade Adminsitrativa (LIA). Conclui-se que o Funcionário Público somente será responsável nas seguintes situações: I) quando transferida tecnologia prescindindo-se de instrumentos metodológicos objetivos de valoração, nos termos do art. 10, I e II, da LIA; e II) quando transferida tecnologia valorada por montante inferior ao obtido, sem a devida motivação, nos termos do art. 10, I e IV da LIA. Para tanto, utiliza-se o método de pesquisa integrada associado à técnica de pesquisa bibliográfica