Cooperação jurídica internacional e equipe conjunta de investigação no Brasil: A possibilidade de dispensa do auxílio direto na obtenção da prova transnacional

• Autores: Fabio Ramazzini Bechara, João Guilherme Lagazzi Alonso
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 24, 2024 (Ejemplar dedicado a: Cadernos de Dereito Actual. Núm. 24.), págs. 8-22
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • International legal cooperation and joint team investigation: the possibility of waiving direct assistance in obtaining transnational evidence
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• Resumen
  • English

    The objective of the article is to discuss the possibility of waiving the request for direct assistance in international legal cooperation in criminal matters, in the event that an investigation team is created to investigate transnational crimes. The transnationality of the joint investigation team raises concerns regarding the jurisdictional limits of its activities, as well as in relation to compliance with fair process guarantees, notably the control over the material to be obtained or produced.

  • português

    O objetivo do artigo é discutir a possibilidade de dispensa do pedido de auxílio direta cooperação jurídica internacional em matéria penal, na hipótese em que for criada uma equipe de investigação para apuração de crimes transnacionais. A supranacionalidade da equipe conjunta de investigação gera preocupação quanto aos limites jurisdicionais da sua atuação, bem como em relação à observância das garantias do processo justo, notadamente no que se refere ao controle sobre o material a ser obtido ou produzido.