Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD)

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  Año 2025, Vol. 17, Número 1. Dedicado a: Janeiro/Abril

  • Artigos

    • Seleccionado

      The tax treatment of privately owned assets of historical and artistic interest

      Fabio Saponaro

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      págs. 2-9

      
    • Seleccionado

      Elementos de interesse das abordagens de W.V.O. Quine e D. Davidson para a teoria da interpretação constitucional: análise de três teses da filosofia da linguagem de cunho pós-neopositivista

      Michele Zezza

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      págs. 10-33

      
    • Seleccionado

      Karl Loewenstein mira a la Argentina: “Democracia militante” y defensa nacional en un nuevo tipo de guerra

      Gerardo Tripolone

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      págs. 34-56

      
    • Seleccionado

      Guardião e jurisprudência da exceção: perspectivas para uma observação pragmático-sistêmica da decisão judicial

      Leonel Severo Rocha, João Paulo Salles Pinto

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      págs. 57-74

      
    • Seleccionado

      Os desafios do financiamento estatal: austeridade fiscal e a efetivação dos direitos sociais no Estado Democrático de Direito

      Willame Parente Mazza, Alfonso de Julios Campuzano, José A. Pérez-López

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      págs. 75-91

      
    • Seleccionado

      A natureza política da decisão do presidente da República que nega a extradição de estrangeiro: o caso Cesare Battisti

      Martonio Mont’Alverne Barreto Lima, José Flávio Fonseca de Oliveira

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      págs. 92-107

      
    • Seleccionado

      A sustentabilidade como avanço civilizatório no planeta do Deus Natureza: de Baruch Spinoza à racionalidade adaptativa

      Paulo Marcio Cruz , Vanessa Ramos Casagrande, Luana Abrahão Francisco

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      págs. 108-119

      
    • Seleccionado

      A convergência regulatória como estratégia para mitigar barreiras técnicas ao comércio e proteger o consumidor digital no Mercosul

      Antonio Carlos Efing, Luís Alexandre Carta Winter, Natália Michelini Paviani

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      págs. 120-138