Revista de Direito da ULP

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  Año 2022, Vol. 16, Número 1-2

  • Contribuições de autores convidados

    • Seleccionado

      La atribución de responsabilidad penal por los hechos cometidos por sistemas autónomos inteligentes, robótica y tecnologías conexas

      Carlos María Romeo Casabona

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 7-16

      
    • Seleccionado

      Apoyos y discapacidad tras año y medio de la Ley 8/2021

      Manuel Ángel de las Heras García

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 17-39

      

  • Doutrina

    • Seleccionado

      Keeping up with the latest working time case law

      Cristina Martins da Cruz

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 40-52

      
    • Seleccionado

      Hashtags na publicidade: do uso consentido ao hijacking. Fronteiras entre práticas ilícitas e liberdade de expressão

      Maria de Lurdes Vargas

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 53-65

      
    • Seleccionado

      Da conversão do contrato de trabalho a termo

      Bruno Bessa Lopes, Maria João Machado

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 66-77

      
    • Seleccionado

      Direito Administrativo Global: Reflexões sobre estratégia e substância à luz de O Príncipe de Niccolò Machiavelli

      Maria João Melo Tedim

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 78-86

      
    • Seleccionado

      Pactum de quota litis: A deontological analysis from Brazil and Portugal

      Cláudio Cardona

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 87-95

      

  • Vária

    • Seleccionado

      O alargamento do período experimental para trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração. Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional, de 18 de maio de 2021 (Acórdão n.º 318/2021).

      Francisco Briosa e Gala

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 96-110

      
    • Seleccionado

      O xadrez dos dados pessoais no acesso à informação laboral − uma reflexão a partir do quadro de pessoal anexo ao Relatório Único

      Ana Sirage Coimbra

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 111-123

      
    • Seleccionado

      Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022: Sobre uma profecia que se cumpre por si mesma?

      Francisco Lemos de Almeida

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 124-128