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L’évolution du principe d’égalité dans le contrôle juridictionnel de l’Administration publique
Pierre Bourdon
págs. 3-17
págs. 18-29
Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso Squeff, Fernanda Rezende Martins
págs. 30-53
A responsabilidade civil ambiental: aspectos processuais
Germana Parente Neiva Belchior, Iasna Chaves Viana
págs. 54-80
Patentes e sementes transgênicas: o viés econômico-mercadológico
Maria Paula da Rosa Ferreira, Rosane Beatris Mariano da Rocha Barcellos Terra, Isabel Christine Silva De Gregori, Maria Célia Albino da Rocha
págs. 81-109
Políticas públicas voltadas à conversão ecológica sob a luz da economia ecológica
Pamela Bier Belló Rocha, Reginaldo Pereira, Carolina Riviera Duarte Maluche Baretta
págs. 110-141
O mercado de transporte individual de passageiros analisado à luz do Direito Econômico: regulação, desregulamentação, planejamento urbano e proteção ambiental
Magno Federici Gomes, Wallace Douglas da Silva Pinto
págs. 142-164
Tutela difusa das cidades: do caráter metaindividual ao processo coletivo na ordem urbanística
Rhuan Filipe Montenegro dos Reis, Jefferson Carús Guedes
págs. 165-192
O estado de coisas inconstitucional e a crise financeira à luz da economia compartilhada
Gabriela Eulalio de Lima, Sinara Lacerda Andrade
págs. 193-212
Confusion of circumstances: observations on the decision of the Constitutional Council of March 26, 2020 on the health emergency organic law
Pierre Brunet
págs. 213-222
