Resumen de A rescindibilidade da coisa julgada previdenciária nos juizados especiais federais

Rafaelle Rosa da Silva Guimarães

• Objetivo: Demonstrar a inviabilidade dos Juizados Especiais Federais analisarem causas complexas previdenciárias, pois, por meio dos princípios norteadores desse braço da jurisdição, é impossível que se tenha um processo justo e que sejam analisados e garantidos direitos fundamentais sociais.

    Referencial Teórico: Destaca-se neste estudo que é devida a ampliação das garantias processuais em ações previdenciárias complexas que tramitam nos juizados. É nesta esteira de pensamento que se defende que a rescisão de sentenças deve ser admitida.

    Método: A metodologia adotada na pesquisa foi o levantamento bibliográfico e jurisprudencial sobre o tema pesquisado.

    Resultado e Discussões: Afirma-se neste estudo, que causas complexas, ainda que tenham valor inferior a sessenta salários-mínimos, sejam julgadas após compatível produção de provas e garantias do Código de Processo de Civil.

    Implicações da Pesquisa: demonstrar que alterações na legislação dos Juizados Especiais Federais são imprescindíveis, bem como, que é necessário que o Poder Judiciário amplie garantias processuais aos jurisdicionados, tal como prevê a Constituição Federal no tocante ao processo justo.

    Originalidade/Valor: muito embora exista a corrente da doutrina que afirma sobre a incompatibilidade entre procedimento simplificado do Juizado Especial Federal e causas complexas previdenciárias, reforçar tal teoria tem o escopo de se obter do Poder Legislativo e Judiciário tratamento diverso ao dado atualmente às referidas demandas.