Resumen de Para além dos crimes ambientais no Brasil: a ação e a personalidade da pessoa jurídica

Samuel Ebel Braga Ramos

• português

  Aborda-se no texto a personalidade jurídica e capacidade de ação da pessoa jurídica através do substrato teórico da concepção significativa da ação de Tomás Salvador Vives Antón. Neste passo, tem-se que o ente empresarial possui capacidade de agir e, como consequência, delinquir para além dos tipos penais trazidos pela lei ambiental brasileira. A metodologia utilizada será a revisão bibliográfica, objetivando demonstrar a possibilidade da pessoa jurídica no cometimento de delitos para além do escopo ambiental no contexto brasileiro, podendo causar resultados puníveis inerentes a sua atividade e natureza.

• English

  The text addresses the legal personality and capacity for action of legal entities through the theoretical substrate of the significant conception of action of Tomás Salvador Vives Antón and its alignment with the premise of legal personality inherent in the corporate entity. In this step, we have that the corporate entity has the capacity to act and, consequently, to commit offenses beyond the criminal types brought by the Brazilian environmental law. The methodology used will be a bibliographic review, aiming to demonstrate the possibility of the legal entity to commit offenses outside the environmental scope in the Brazilian context