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Cukiert, Tamara
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Brasil
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O artigo analisa a possibilidade jurídica de cobrança de tarifa pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. O artigo recupera a origem da súmula 545 do STF para questionar a compulsoriedade como critério distintivo determinante para a adoção de taxa ou tarifa. Avalia os argumentos envolvidos na discussão da Repercussão Geral n. 903 para compreender os fundamentos jurídicos que legitimam a possibilidade de cobrança de tarifa para o financiamento de serviços públicos de consumo compulsório. Por fim, analisa como a questão da política tarifária foi tratada na Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), no novo marco regulatório do saneamento (Lei nº 14.026/2020) e nas recentes regulações da Agência Nacional de Águas (ANA). Ao final, conclui pela viabilidade da remuneração do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos por meio de tarifa. Trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter exploratório-dogmático, realizada a partir da análise de enunciados normativos federais, instrumentos regulatórios produzidos pela ANA e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com apoio de comentários doutrinários sobre as unidades conceituais abordadas.
This paper analyzes the legal possibility of charging a private price for the provision of public waste management services, which comprises waste collection, transportation, treatment and disposal. The paper reclaims the precedents in the origin of the Federal Supreme Court’s (STF) Summary Statement no. 545, in order to question the compulsory use of the public service as the distinctive criterion for the adoption of tax fee or a private price. It analyzes then the arguments raised in the discussion of General Repercussion no. 903, so as to understand the legal grounds that support the possibility of charging a private fee for the provision of public services of compulsory use. Finally, it examines how the issue has been addressed by the National Water & Sanitation Law (Law no. 11,445/2007), its New Legal Framework (Law no. 14,026/2020) and in the recent regulations issued by the National Water Commission (ANA – Agência Nacional de Águas). In the end, it concludes in favor of the possibility of charging private price for the provision of public waste management services. The paper involves qualitative research, of an exploratory and dogmatic nature, conducted from the analysis of federal law, regulatory norms issued by ANA and the STF’s case law, as well as supported by doctrinal literature.
