Acceso usuarios
Rafael Francisco França
This study compares how the laws in the United States and Brazil handle the use of digital evidence from smartphones in initial criminal investigations. The main goal is to understand the challenges when trying to protect the right to avoid self-incrimination while also ensuring public safety. By looking at court decisions from 2014 to 2023, the study explores how the legal systems in both countries deal with arguments for and against law enforcement being able to unlock smartphones against the will of the owner. The main issue being examined is the balance between respecting citizens' privacy rights and making sure defendants get fair treatment in the legal process. The research question driving this study is: How do Brazil and the U.S. manage the situation where law enforcement needs to unlock smartphones, while also respecting constitutional rights and public safety? To answer this question, the study looks at recent court cases from both countries and identifies important arguments about forced smartphone unlocking. The findings show problems in these legal proceedings, particularly when it comes to protecting the privacy of smartphone users and defendants' rights. A key point that comes out is that when law enforcement examines suspects' phones, it can jeopardize the proper handling of evidence and the right against self-incrimination that's protected by the Constitution. The study highlights shortcomings in the responses of the Supreme Courts of Brazil and the United States. This suggests a need for a more detailed framework that can address these challenges better and solve disagreements in lower courts. In essence, this article discusses the conflict between privacy rights and self-incrimination on one hand, and the government's duty to maintain public safety and prevent illegal evidence on the other. In conclusion, this article explores the legal issues around forced smartphone unlocking in Brazil and the United States. It not only emphasizes the importance of balancing individual rights with public safety but also calls for a more comprehensive legal approach to deal with these challenges effectively.
Este estudo compara como as leis dos Estados Unidos e do Brasil lidam com o uso de provas digitais de smartphones em investigações criminais iniciais. O principal objetivo é entender os desafios que surgem quando se tenta proteger o direito de evitar a autoincriminação e, ao mesmo tempo, garantir a segurança pública. Ao analisar as decisões judiciais de 2014 a 2023, o estudo explora como os sistemas jurídicos de ambos os países lidam com argumentos a favor e contra a possibilidade de as autoridades policiais desbloquearem smartphones contra a vontade do proprietário. A principal questão que está sendo examinada é o equilíbrio entre respeitar os direitos de privacidade dos cidadãos e garantir que os réus recebam tratamento justo no processo legal. A pergunta de pesquisa que orienta este estudo é: como o Brasil e os EUA gerenciam a situação em que as autoridades policiais precisam desbloquear smartphones, respeitando ao mesmo tempo os direitos constitucionais e a segurança pública? Para responder a essa pergunta, o estudo analisa decisões judiciais recentes de ambos os países e identifica argumentos importantes sobre o desbloqueio forçado de smartphones. As descobertas mostram problemas nesses procedimentos legais, especialmente quando se trata de proteger a privacidade dos usuários de smartphones e os direitos dos réus. Um ponto importante que se destaca é que, quando as autoridades policiais examinam os telefones dos suspeitos, isso pode comprometer o manuseio adequado das provas e o direito contra a autoincriminação, que é protegido pelas leis dos dois países. O estudo destaca as deficiências nas respostas das Supremas Cortes do Brasil e dos Estados Unidos a tais questões. Isso sugere a necessidade de uma estrutura mais detalhada que possa enfrentar melhor esses desafios e resolver divergências a partir das supremas cortes. Em essência, este artigo discute o conflito entre os direitos de privacidade e autoincriminação, por um lado, e o dever do governo de manter a segurança pública e evitar provas ilegais, por outro. Em conclusão, o estudo explora as complexas questões jurídicas relacionadas ao desbloqueio forçado de smartphones no Brasil e nos Estados Unidos. Ele não apenas enfatiza a importância de equilibrar os direitos individuais com a segurança pública, mas também exige uma abordagem jurídica mais abrangente para lidar com esses desafios de forma eficaz.
