Brasil: O Projeto de Lei sobre Crimes Tecnológicos (PL 84/99). Notas ao parecer do Senador Marcello Crivella

• Autores: Demócrito Reinaldo
• Localización: AR: Revista de Derecho Informático, ISSN-e 1681-5726, Nº. 72, 2004
• Idioma: español
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• Resumen

  • O Senador Marcelo Crivella apresentou seu relatório quanto ao PLC 89/2003, na condição de membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. O projeto em questão, originário da Câmara (PL 84/99), de autoria do Dep. Luiz Piauhylino, altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), dispondo sobre os crimes cometidos no campo da informática e suas penalidades.