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Jheycon Antônio Matos Sousa, José Machado Moita Neto
Brazil has a rich environmental legislation capable of responding to today's biggest challenges in achieving its sustainable development goals. The objective of this work is to focus on a specific environmental problem of environmental contamination and to discuss it in a scientific, technical, and legal way demonstrating how this protection is made within the Brazilian legal system. The methodology described in this work is consistent and allows application to other topics. The great deficiency found was not exactly in the legislation, but in the application within the Brazilian reality. Only when the legal instruments are effectively activated can we better assess whether we have sufficient and effective legal protection.
O Brasil tem uma legislação ambiental rica e capaz de responder aos maiores desafios da atualidade para a consecução dos seus objetivos do desenvolvimento sustentável. O objetivo deste trabalho é focar em um problema ambiental específico de contaminação ambiental e discuti-lo de modo científico, técnico e jurídico demonstrando como esta proteção é feita dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia descrita neste trabalho tem consistência e permite aplicação para outras temáticas. A grande deficiência encontrada não foi propriamente na legislação e sim na aplicação dentro da realidade brasileira. Somente quando os instrumentos legais forem efetivamente acionados podemos avaliar melhor se temos a proteção jurídica suficiente e efetiva.
