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Giovani da Silva Corralo
The research aims to study the legal effectiveness of the impact of the Declaration on the Rights of Economic Freedom - Law 13.874 / 19 - in Brazilian municipalities. This is a legal framework that came into force in september 2019 in order to reduce bureaucracy and liberalize economic activities. To this end, municipal competences and autonomy to regulate and induce local economic activity are understood and, as a result, the impacts of Law 13,874 / 19 on Brazilian municipalities, more specifically the rules that link municipal action. The hypothetical-deductive method is used and the hypothesis remains confirmed with the demonstration of the high impact and legal effectiveness of rules of the Declaration of Rights of Economic Freedom at the local level.
A pesquisa objetiva o estudo da eficácia jurídica do impacto da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – Lei 13.874/19 – nos municípios brasileiros. Trata-se de marco legal que entrou em vigor em setembro de 2019 a fim de desburocratizar e liberalizar as atividades econômicas. Para tanto, é compreendida as competências e a autonomia municipal para normatizar e induzir a atividade econômica local e, na sequência, os impactos da Lei 13.874/19 nos municípios brasileiros, mais especificamente as normas que vinculam a atuação municipal. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo e a hipótese resta confirmada com a demonstração do elevado impacto e eficácia jurídica de normas da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica em nível local.
