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Jorge Madeira Nogueira
The aim of this paper is to evaluate whether environmental restrictions or requirements are considered in competition law. Common sense conceives that a company that bears costs of complying with environmental requirements experiences increased costs and seeks to transfer it to the prices of its products. A possible consequence of this behavior is its effects upon the competitive position of the company in the market. Thus, the interface between environmental requirements and competition law is enhanced. Companies that disobeyed environmental regulations would have a hypothetical competitive advantage over companies in the same sector that obeyed it. Would this situation require (greater) oversight of compliance with environmental laws for all companies to observe and comply with such legislation? Or, alternatively, is it necessary to aggravate/mitigate penalties in competition law of those who have failed/fulfilled in environmental law? In this context, the paper focuses on the second question and investigates environmental implications of competition law. It initially shows that there is no immediate response in the specialized literature. We review legal and economic references to display arguments of those scholars who believe that a certain dialogue between the environment and competition is possible and of those scholars that, on the other hand, understand that they are elements not compatible or even conflicting. Finally, we estimate economic costs of the mutual lack of attention between these two branches of law using case studies from the Brazilian reality.
O objetivo deste artigo é avaliar se restrições ou requisitos ambientais são considerados no direito da concorrência. O senso comum concebe que uma empresa que arque com custos de cumprimento das exigências ambientais experimenta custos elevados e busca transferi-los para os preços de seus produtos. Uma possível consequência desse comportamento materializa-se em efeitos sobre a posição competitiva da empresa no mercado. Assim, a interface entre os requisitos ambientais e a lei da concorrência é aprimorada. As empresas que desobedecessem às regulamentações ambientais teriam uma vantagem competitiva hipotética sobre as empresas do mesmo setor que a obedecessem. Essa situação exigiria (maior) fiscalização do cumprimento das leis ambientais para que todas as empresas observassem e cumprissem tal legislação? Ou, alternativamente, seria necessário agravar/mitigar as penalidades no direito de concorrência daqueles que falhassem/cumprissem o direito ambiental? Nesse contexto, o artigo foca na segunda questão e investiga as implicações ambientais do direito da concorrência. Inicialmente mostra que não há resposta imediata na literatura especializada. Revisamos referências jurídicas e econômicas para mostrar argumentos daqueles estudiosos que acreditam que um certo diálogo entre meio ambiente e competição é possível e daqueles estudiosos que, por outro lado, entendem que são elementos não compatíveis ou mesmo conflitantes. Por fim, estimamos os custos econômicos da mútua falta de atenção entre esses dois ramos do direito utilizando estudos de caso da realidade brasileira.
