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María de Fátima Ribeiro, Lucas Pires Maciel
O presente artigo tem como objetivo estudar o desenvolvimento e a liberdade como um binômio fundamental para o século XXI e o papel do Estado para o atingimento dessas políticas. Para isso, evidenciou-se que o Brasil vem criando programas que evidenciam uma melhoria no desenvolvimento e na liberdade dos cidadãos, seja de forma individual ou na coletividade. Ademais, diferenciou-se crescimento econômico e desenvolvimento econômico, aduzindo que não tem a mesma base de aferição, sendo que o Direito ao Desenvolvimento, previsto no texto constitucional, no artigo 3º, como um dos objetivos da República Federativa do Brasil, requer mais que uma mera informação numérica, mas sim, uma efetiva mudança no índice de Desenvolvimento (IDH) da nação. A tributação, por isso, exerce papal fundamental, quando interfere na economia e faz política distributiva. Com isso, pode diminuir as desigualdades regionais, com a criação de áreas com tributação diferenciada, como por exemplo a Zona Franca de Manaus, que foi prorrogada até 2073, além de outras políticas como o Simples Nacional. Por isso, incrementar medidas político-fiscais é um mecanismo eficaz para que o Estado possa fomentar o atingimento do desenvolvimento atrelado a liberdade, com acréscimo nos resultados do Índice IRBES. Para elaboração do artigo utiliza-se o método dedutivo com pesquisas bibliográficas.
This article aims to study development and freedom as a fundamental binomial for the 21st century and the role of the State in achieving these policies. For this, it was evidenced that Brazil has been creating programs that show an improvement in the development and freedom of citizens, either individually or collectively. In addition, economic growth and economic development were differentiated, arguing that it does not have the same basis of assessment, and the Right to Development, provided for in the constitutional text, in article 3, as one of the objectives of the Federative Republic of Brazil, requires more than a mere numerical information, but an effective change in the Development Index (HDI) of the nation. Taxation, therefore, plays a fundamental role, when it interferes with the economy and makes distributive politics. With this, it can reduce regional inequalities, with the creation of areas with differentiated taxation, such as the Manaus Free Zone, which was extended until 2073, in addition to other policies such as Simples Nacional. Therefore, to increase political-fiscal measures is an effective mechanism for the State to promote the achievement of freedom-related development, with an increase in the results of the IRBES Index. For the elaboration of the article it is used the deductive method with bibliographical researches.
