Reprodução humana assistida: limites entre a atuação do estado e o respeito à autonomia privada no planejamento familiar

• Figueirêdo, Beatriz Sena ^[1] ; Fonsêca da Silva, André Ricardo
  1. [1] UNIPE
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 13, Nº. 1, 2022 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 224-236
• Idioma: portugués
• DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i1.1588
• Títulos paralelos:
  • Assisted human reproduction: Limits between state action and respect for private autonomy in family planning
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• Resumen
  • English

    This article deals with a study about the ethical norms adopted to guide the use of Assisted Reproduction Techniques in Brazil. The Federal Council of Medicine has been, over the years, responsible for publishing such standards, since CFM Resolution No. 1,358/1992, adding CFM Resolutions No. 1,957/2010, CFM No. 2,013/13, and CFM No. 2.121/2015, until the most recent CFM Resolution No. 2,294/2021. In this way, the article aims to analyze how the guidelines for the use of AR Techniques have been developing over time, as well as seeking to explain how the State is able to interfere in the private autonomy of the citizen, specifically about their right to family planning. For that, we used the bibliographic technique with deductive and qualitative methods, through an evolutionary legal and jurisprudential study in Brazil. It was noticed, therefore, the need for constant evolution and updating of norms, so that they are able to accompany the development of science and society in the best possible way.

  • português

    O presente artigo trata de um estudo acerca das normas éticas adotadas para orientar a utilização de Técnicas de Reprodução Assistida no Brasil. O Conselho Federal de Medicina tem sido, ao longo dos anos, o responsável pela publicação de tais normas, desde a Resolução CFM nº 1.358/1992, acrescentando as Resoluções CFM nº 1.957/2010, CFM nº 2.013/13 e CFM nº 2.121/2015, até chegarmos na mais recente Resolução CFM nº 2.294/2021. Desta forma, o artigo tem como objetivo analisar de que forma as orientações para o uso das Técnicas de RA vêm se desenvolvendo com o passar do tempo, assim como busca explanar de que maneira o Estado é capaz de interferir na autonomia privada do cidadão, especificamente no que diz respeito ao seu direito ao planejamento familiar. Para tanto, fez-se uso da técnica bibliográfica com métodos dedutivos e qualitativo, por meio de um estudo evolutivo legal e jurisprudencial no Brasil. Percebeu-se, pois, a necessidade de constante evolução e atualização das normas, de modo que sejam capazes de acompanhar o desenvolvimento da ciência e da sociedade da melhor maneira possível.