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Barbara de Castro Seda Abras, Rodolpho Barreto Sampaio Júnior
As a result of the new Economic Freedom Act, contract rights has undergone important changes, especially contract review as an exceptional rule and party autonomy to choose contracts content that best suit them. To answer these questions, this article aims to analyze the new rules in Economic Freedom Act and relating them to the previous rules in Civil Code. The study of changes in interpretation rules, drafting and contractual review makes it possible to elucidate how that law reveals private autonomy, reducing government intervention in economic activities.
Em virtude da promulgação da Lei da Liberdade Econômica, em 20 de setembro de 2019, o direito contratual sofreu importantes alterações, principalmente no que se refere à revisão contratual como regra excepcional e à maior autonomia das partes para elaboração do conteúdo dos contratos que melhor lhes aproveitasse. Para abordar essas modificações, este artigo busca apresentar o escopo da Lei da Liberdade Econômica analisando as novas regras e relacionando-as às anteriores disposições do Código Civil. Assim, por meio do estudo comparado, será possível elucidar as alterações promovidas nas regras de interpretação, elaboração e revisão contratual, além de demonstrar como a Lei da Liberdade Econômica visa à normatização de regras que consolidem a autonomia privada, reduzindo a atuação do Estado nas atividades econômicas empresariais.
