The laicity of the State and its challenges

• Autores: Roseli Fischmann
• Localización: Araucaria: Revista Iberoamericana de Filosofía, Política, Humanidades y Relaciones Internacionales, ISSN 1575-6823, ISSN-e 2340-2199, Vol. 25, Nº 54, 2023 (Ejemplar dedicado a: Tácito/El escolasticismo ibérico/España-América), págs. 89-113
• Idioma: inglés
• DOI: 10.12795/araucaria.2023.i54.05
• Títulos paralelos:
  • A laicidade do Estado e seus desafios
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• Resumen

  • The definition of the relationship between the State and religions is part of the legal order of the countries, indicating whether the State is laic and must be kept separate from all religions, or if an official religion is attributed to it, or if it is a theocratic State. This article is based on qualitative, historical, bibliographical and documental research. It seeks to offer a contribution to a better understanding of the theme of the laicity of the State. It focuses on the case of Brazil, specifically with regard to the Brazil-Holy See Agreement (or Concordat), signed in November 2008 at the Vatican.

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