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Cristina Fortini, Bernardo Tinoco de Lima Horta
The present study proposes to study the general theory of Administrative Law as a system, proposed by Eberhard Schmidt-Assmann, in comparison with recent legislative changes carried out in the Brazilian legal system. Initially, a brief overview of this theory will be drawn, focusing on one of its developments, consisting of the notion of administrative action. From such theoretical conceptions, it is asked whether there are points of convergence between such theory and the legal reality of Brazilian Administrative Law, notably with regard to the recent amendment promoted by Law n. 13.655/2018 in relation to the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law, as well as on some news of the new Public Procurement and Administrative Contracts Act (Law n. 14.133/2021). At the end of the work, by way of final considerations, it will be shown that the notion of administrative action by Eberhard Schmidt-Assmann has relevant applicability in Brazilian Law, especially from the aforementioned normative diplomas.
O presente estudo se propõe a estudar a teoria geral do Direito Administrativo como sistema, proposta por Eberhard Schmidt-Assmann, em cotejo com recentes alterações legislativas realizadas no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, será traçado um breve panorama sobre a referida teoria, com enfoque sobre um de seus desdobramentos, consistente na noção de ação administrativa. A partir de tais concepções teóricas, indaga-se se existiriam pontos de convergência entre tal teoria e a realidade jurídica do Direito Administrativo brasileiro, notadamente no que diz respeito à recente alteração promovida pela Lei n. 13.655/2018 em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como sobre algumas novidades da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021 – NLLCA). Ao final do trabalho, a título de considerações finais, será evidenciado que a noção de ação administrativa de Eberhard Schmidt-Assmann possui relevante aplicabilidade no Direito Brasileiro, especialmente a partir dos referidos diplomas normativos.
