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This research aims to answer the following question: what is the rate of reform, in terms of appeal, in the Criminal Chambers of the Ceará Court of Justice, of 1st Degree sentences in tax crimes? Therefore, it is necessary to meet four specific objectives: 1) to establish the conceptual place of tax crimes, within the context of Economic Criminal Law; 2) investigate and demonstrate the Decision Analysis Methodology as a form of empirical and necessary investigation, outlining which are the most recurrent theses for defenses and accusations, what data are presented by them; what data is taken into account by the judge; what are the proxies of the resource provisioning indices; 4) present, in an empirical way, applying the Content Analysis the research results, from the schematization of what results? for what purpose? how? To whom? to say what? The approach is qualitative and quantitative, based on literature review and application of the Content Analysis Methodology and Decision Analysis. The unit of analysis is the Ceará Court of Justice and the period between 2016 and 2021. It is concluded that the decisional trend of the Court fits into proxy 1, being between 1 and 7 for upholding, of the analysis of the 27 judgments.
Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: qual o índice de reforma, em sede de apelação, nas Câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, das sentenças de 1º Grau em crimes tributários? Para tanto, é necessário atender a quatro objetivos específicos: 1) estabelecer o lugar conceitual do de crimes tributários, dentro do contexto do Direito Penal Econômico; 2) investigar e demonstrar a Metodologia de análise de decisões como forma de investigação empírica e necessária, delineando quais as teses mais recorrentes pelas defesas e acusações, quais os dados apresentados por estas; quais os dados levados em consideração pelo julgador; quais as proxys dos índices de provimento dos recursos; 4) apresentar, de modo empírico, aplicando a Análise de Conteúdo os resultados da pesquisa, a partir da esquematização sobre com que resultados? com que finalidade? de que modo? A quem? para dizer o que? A abordagem é qualitativa e quantitativa, com base em revisão de literatura e aplicação da Metodologia de Análise de Conteúdo e Análise de Decisões. A unidade de análise é o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e a periodização entre 2016 e 2021. Conclui-se que a tendência decisional da Corte encaixa-se na proxy 1, estando entre 1 e 7 para provimento, da análise dos 27 acórdãos.
