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Túlio Felippe Xavier Januário
The aim of the present paper is to analyze the criminal procedural implications of applying artificial intelligence systems in the context of internal investigations. More specifically, we will seek to answer the following questions: how can AI be used in these procedures and which are its legal boundaries? In case of effective use of this technology, how can it, in a future criminal proceeding, affect the admissibility and valuation of elements of information derived from internal investigations? In order to address these questions, we will apply the deductive methodology with a review of European and Brazilian legislation, doctrine and jurisprudence. At the end of the paper, we will demonstrate the limits to be observed for the processing of data and the use of AI in the scope of internal investigations, as well as the requirements and limits of sharing the information obtained from them with criminal proceedings.
O objetivo do presente trabalho é analisar as implicações processuais penais da aplicação de sistemas de inteligência artificial em investigações internas. Mais especificamente, buscaremos responder aos seguintes questionamentos: como a IA pode ser utilizada nesses procedimentos e quais são suas limitações legais? Em caso de efetivo uso dessa tecnologia, como ela pode afetar a admissibilidade e valoração de elementos de informação derivados de investigações internas, em um futuro processo penal? Para responder a estas questões, aplicaremos a metodologia dedutiva, com análise da legislação, doutrina e jurisprudência europeia e brasileira. Ao final do artigo, demonstraremos os limites a serem observados no processamento de dados e uso da IA no âmbito das investigações internas, assim como os requisitos e limites para o compartilhamento das informações obtidas a partir delas, com processos penais.
