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Rogério Leal
The general objective of this work is to evaluate the extent to which data protection in Brazil, in the face of public security demands and criminal prosecution, is adequately equalized under the terms of the law project that is being discussed in the National Congress on the matter. The issue we want to discuss is that this proposed legislation partially addresses the relation between personal data protection in the context of criminal prosecution and public safety, as it is made up of some paradoxical elements that may go against the scopes it seeks to achieve. In view of this problem, our hypothesis is that it is important to revise some of the terms of this law project, under penalty of creating unenforceable situations of criminal prosecution and protection of public security, as we will detail.
O objetivo geral deste trabalho é o de avaliar em que medida a proteção de dados no Brasil em face de demandas de segurança pública e persecução penal está adequadamente equalizada nos termos do projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional sobre a matéria. A questão que queremos problematizar é a de que esta proposta de legislação contempla parcialmente a relação entre proteção de dados pessoais no âmbito da persecução penal e da segurança pública, pois está constituída de alguns elementos paradoxais que podem ir de encontro aos escopos que busca alcançar. Em face deste problema, nossa hipótese é a de que importa revisar alguns dos termos deste projeto de lei, sob pena de criarmos situações inexequíveis de persecução penal e tutela da segurança pública, como vamos detalhar.
