Brasil
O presente texto contém consideraçoes sobre a hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos, antes e após o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, com abordagem sucinta sobre a possibilidade de alteraçoes ou sobre a configuraçao de cláusulas pétreas. O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto ao nao cabimento da prisao civil de depositário infiel nao poe fim ao debate.
Este texto contiene reflexiones sobre la jerarquía de los tratados internacionales sobre derechos humanos antes y después de la llegada de la Enmienda Constitucional nº 45/2004, con una breve acerca de la posibilidad de cambios o la configuración de las cláusulas de Petri.