Resumen de O malware como meio de obtenção de prova e a sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro

Hélio Gustavo Alves, Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro, Deborah Aline Antonucci Moretti

• English

  Malware is a new means of obtaining evidence in criminal matters. Its operation takes place from the installation, in a hidden way, of malicious software on the equipment or computer system of a third party, from which it will be possible to access the data and information contained therein. Given its high degree of invasiveness, this technique has an impact on several fundamental rights and procedural guarantees of citizens. This article analyzes the main problematic aspects involving the use of malware in the investigative sphere and investigates whether its use in Brazil is possible in the current legal system and, in what terms, its use would be lawful. In the end, the article concludes by the impossibility of its use based on the current legislation and provides parameters that should guide a norm that aims to regulate this measure in Brazil in the future.

• português

  O malware constitui um novo meio de obtenção de prova em matéria criminal. A sua operacionalização ocorre a partir da instalação, de forma oculta, de um software malicioso no equipamento ou sistema informático de um terceiro, a partir do qual será possível o acesso aos dados e informações nele contidos. Dado o seu elevado grau de invasividade, essa técnica enseja um impacto sobre diversos direitos fundamentais e garantias processuais dos cidadãos. O presente artigo faz uma análise dos principais aspectos problemáticos envolvendo o emprego do malware na esfera investigativa e averigua se é possível a sua utilização no Brasil no ordenamento jurídico vigente e, em quais termos, a sua utilização seria lícita. Ao final, o artigo conclui pela impossibilidade de seu emprego com base na legislação vigente e fornece parâmetros que devem orientar uma norma que vise futuramente regular essa medida no Brasil.