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Miguel Ângelo Loureiro Manero de Lemos, Miguel João Costa
This article focuses on two recent episodes that shook the Hong Kong Special Administrative Region of the People’s Republic of China. It analyzes the main features of the failed Extradition Bill and confronts them with those of the National Security Law that was later enacted by the People’s Republic of China. It also addresses the question as to whether the latter’s provisions are in breach of the basic policies for Hong Kong agreed upon in 1984 between the United Kingdom and the PRC. It concludes that, rather ironically, while the failed Extradition Bill was largely in tune with those basic policies and the human rights protections enshrined therein, the National Security Law is not.
O presente artigo incide sobre dois recentes acontecimentos que agitaram a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. Além de analisar as principais características da falhada Proposta de Lei da Extradição de Hong Kong e de contrastá-las com as da Lei da Segurança Nacional subsequentemente aprovada pela República Popular da China, o artigo avalia se as disposições do segundo instrumento jurídico se encontram em conformidade com as políticas fundamentais para HK acordadas em 1984 entre o Reino Unido e a China. O artigo conclui que, ironicamente, a Proposta de Lei da Extradição respeitava em grande medida aquelas políticas e os direitos humanos nelas ínsitos, o que não acontece com a Lei da Segurança Nacional.
