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• BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade nº 7222/DF – Distrito Federal. Relator: Ministro Roberto Barroso....
• BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade nº 290/SC – Santa Catarina. Relator: Ministro Dias Toffoli. Pesquisa...
• BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade nº 688/DF – Distrito Federal. Relator: Ministro Ilmar Galvão. Pesquisa...
• BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade nº 4167/DF – Distrito Federal. Relator: Ministro Joaquim Barbosa....
• BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade nº 4848/DF – Distrito Federal. Relator: Ministro Roberto Barroso....
• BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 1.339.419. Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 4 de outubro de 2021. Disponível...
• BRASIL. Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do...
• BRASIL. Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000. Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere...
• BRASIL. Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais...
• BRASIL. Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de...
• BRASIL. Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício...
• BRASIL. Lei nº 12.994, de 17 de julho de 2014. Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional...
• BRASIL. Constituição (1988). Emenda constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006. Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211...
• BRASIL. Constituição (1988). Emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece...
• BRASIL. Constituição (1988). Emenda constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020. Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios...
• BRASIL. Constituição (1988). Emenda constitucional nº 63, de 4 de fevereiro de 2010. Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para...
• BRASIL. Constituição (1988). Emenda constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022. Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição...
• BRASIL. Constituição (1988). Emenda constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022.
Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc124.htm>....
• BRASIL. Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022. Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico...
• BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 2.564, de 2020. Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial...
