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Pedro Teixeira de Sousa
The Portuguese Legal Framework on the Exploitation of Tourist Accommodation Establishments (“Regime Jurídico de Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local”) has been recently amended by Law no. 62/2018, of 22 August 2018. This law established additional legal restrictions to the short-term rental activity, which are aimed to reduce the negative externalities of this activity.
This article focuses on the analysis of the new restrictions imposed by the Portuguese legal regime to the short-term rental activity, suggesting a few amendments in order to clarify and improve the legal regime
O Regime Jurídico de Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local sofreu recentemente alterações significativas com a publicação da Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto. Este diploma, seguindo a tendência de outros ordenamentos jurídicos, veio ampliar o elenco de restrições ao exercício da atividade de alojamento local em Portugal, com o intuito de reduzir os seus impactos negativos. O presente artigo analisa as principais alterações à exploração de estabelecimentos de alojamento local, sugerindo correções que nos parecem úteis para o aperfeiçoamento do regime.
