Resumen de A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas à luz da jurisprudência do STF: análise crítica do RE 201.819-8 e ADI 4815

Leandro Nascimento Rodrigues, Pastora do Socorro Teixeira Leal

• English

  The article deals with theories about the effectiveness of fundamental rightsin private relations in order to identify the currents adopted by the STF in theanalysis of the reasoning of two decisions, RE 201.819-8 and ADI 4815. It intendsto demonstrate that the jurisprudential evolution of the Supreme Court movestowards adoption of direct or immediate theory of incidence of fundamentalrights in the private sphere, but that the current understanding still showssome caveats.

• português

  O artigo trata das teorias sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas visando a identificar as correntes adotadas pelo STF na análise da fundamentação de dois julgados, o RE 201.819-8 e a ADI 4815. Pretende demonstrar que a evolução jurisprudencial da Corte Suprema caminha para adoção da teoria direta ou imediata de incidência dos direitos fundamentais no âmbito particular, mas que o entendimento atual ainda demonstra algumas ressalvas.