O direito fundamental à liberdade de expressão e o uso abusivo da Ley de Segurança Nacional no Brasil: Un discurso em favor da democracia =

• Autores: Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Rafael Laffitte Fernandes, Terezinha Cabral de Albuquerque Neta Barros
• Localización: Revista general de derecho constitucional, ISSN 1886-6212, Nº. 37, 2022
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • El derecho fundamental a la libertad de expresión y el uso abusivo de la Ley de Seguridad Nacional en Brasil: un discurso a favor de la democracia
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• Resumen

  • La investigación en pantalla, haciendo uso de una metodología de análisis cualitativo, empleando métodos hipotético-deductivos de carácter descriptivo y analítico, frente a la técnica de investigación bibliográfica y documental, con la que la legislación, la doctrina y la jurisprudencia, pretende analizar el marco constitucional. del derecho fundamental a la libertad de expresión y los dictados de la Ley de Seguridad Nacional (Ley nº 7.170/83). El tema del problema es precisamente evaluar si la Ley de Seguridad Nacional, en su art. 26, vulnera el derecho a la libertad de expresión al tipificar como delito la conducta de criticar a las autoridades políticas. El tema se justifica ante el uso excesivo de la Ley nº 7.170/83 por parte del gobierno para intimidar a los opositores

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