Acceso usuarios
Michalina Marcia
Este artigo apresenta os impactos das cortes constitucionais em modelar os parâmetros do devido processo no contexto da aplicação das novas tecnologias no processo penal. Medidas de vigilância baseadas no uso de novas tecnologias pelas agências de persecução são altamente intrusivos em essência e podem violar não somente o direito constitucional à privacidade, mas também, na visão da autora, garantias do devido processo e direitos processuais do suspeito. O objetivo deste artigo é indicar qual a extensão da contribuição das cortes constitucionais para o estabelecimento de critérios processuais nas atividades de obtenção de provas por meio de novas tecnologias (em relação tanto ao conteúdo quanto à metadata), assim como apresentar os potenciais problemas nesse tema, os quais deverão ser enfrentados pelas cortes no futuro.
This article presents the impact of constitutional courts in shaping the fair trial standards in the context of new technologies application in the criminal proceedings. Surveillance measures based on the use of new technologies by law enforcement agencies are highly intrusive in nature and may violate not only the constitutional right to privacy, but also, in the author's opinion, guarantees of the fair trial and procedural rights of the suspect. The aim of the article is to indicate to what extent constitutional courts have contributed to establishing the procedural standards in the activities of gathering evidence using new technologies (regarding both content and metadata), as well as to present potential problems in this area that courts will have to face in the future.
